Autor: Luciene Prado – Analista Contábil Sênior | PRM Contabilidade
Atualizado em: Outubro de 2025
Qual é o limite de faturamento do MEI em 2025?
O limite anual de faturamento do Microempreendedor Individual (MEI) é de R$81.000 por ano, o que equivale a cerca de R$6.750 por mês.
Mas atenção: se o seu CNPJ MEI foi aberto ao longo do ano, o teto é proporcional. Por exemplo:
- Se abriu o MEI em julho, o limite é de R$40.500 (6 meses).
O que acontece se ultrapassar o limite?
Ultrapassar o limite do MEI não é crime — mas exige ações imediatas.
Você deve:
- Calcular o excesso de faturamento
- Identificar a faixa de excesso (até 20% ou acima de 20%)
- Informar a Receita Federal
- Recolher os impostos devidos
- Regularizar o regime tributário (ME ou EPP)
Diferença entre ultrapassar em até 20% ou acima de 20%
| Faixa de excesso | Faturamento anual | O que acontece? |
| Até 20% | Até R$97.200 | Permanece como MEI até 31/12. Vira ME em 01/01/2026 |
| Acima de 20% | Acima de R$97.200 | MEI é desenquadrado retroativamente a janeiro |
Ultrapassei o limite do MEI em até 20%. O que fazer?
- Calcule o excesso de faturamento
Exemplo: faturou R$90.000 → excesso de R$9.000 (dentro dos 20%). - Faça a DASN-SIMEI em janeiro do ano seguinte
Informe o total faturado e gere a guia complementar (DAS adicional sobre o excedente). - Continue como MEI até o fim do ano
Você só será ME a partir de janeiro do ano seguinte. - Contrate um contador
A partir de 01/01, você terá novas obrigações fiscais, e precisará de contabilidade formal.
Ultrapassei o limite acima de 20%. O que fazer?
- Comunique imediatamente à Receita Federal
O desenquadramento é retroativo a janeiro do mesmo ano. - Solicite o desenquadramento no Portal do Simples Nacional
- Recalcule tributos e entregue a DEFIS (Declaração de Informações Socioeconômicas e Fiscais)
- Contrate um contador urgentemente
O cálculo de tributos retroativos exige análise técnica, para evitar multas e juros excessivos.
Limite de compras do MEI: você também precisa controlar
Além do limite de faturamento, o MEI também deve se atentar ao limite de compras, que é de até 80% do faturamento.
Exemplo:
Se o MEI faturou R$81.000 → pode comprar no máximo R$64.800 em mercadorias.
Se esse valor for ultrapassado, o MEI também será desenquadrado.
Como a Receita sabe que você ultrapassou o limite?
A Receita cruza informações de várias fontes, como:
- Declaração Anual do MEI (DASN-SIMEI)
- Notas fiscais emitidas
- Dados bancários (via E-Financeira e DIMP)
- Compras com fornecedores
- Pagamentos via maquininha de cartão
Mesmo sem emitir notas fiscais, o governo pode identificar movimentações acima do permitido.
Checklist: o que fazer se ultrapassar o limite do MEI
✅ Calcule o faturamento acumulado
✅ Verifique se está até ou acima de 20%
✅ Comunique a Receita Federal
✅ Emita a DASN-SIMEI ou DEFIS
✅ Pague a guia complementar (se for o caso)
✅ Solicite desenquadramento do MEI
✅ Regularize como Microempresa (ME)
✅ Contrate contador para acompanhamento
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